Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado deste Tribunal que o apenado deve informar eventual mudança de endereço, não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar o paradeiro do acusado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. 2. Uma vez assegurada a regularidade formal do feito pelo Juízo processante, que tentou intimar o apenado no endereço fornecido, restando, porém frustrada a tentativa por culpa exclusiva do réu que deixou de ser cientificado, porque não informou seu endereço após sua saída do estabelecimento penal, não há nulidade a ser reconhecida. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 487.343/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019.)