Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O regime fechado está baseado na gravidade abstrata do delito, em desrespeito ao enunciado n. 440 da Súmula desta Corte. As circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade da paciente, o quantum de pena e a pouca quantidade de droga (12,8g de maconha) permitem a fixação do regime aberto, nos termos dos arts. 33 do Código Penal - CP e 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto. (HC n. 522.402/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019.)