Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DO CRIME. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO E DA AMEAÇA PERPETRADA CONTRA AS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL E PLURISSUBSISTENTE. SÚMULA N. 96/STJ. 1. O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada na via angusta do habeas corpus. 2. O colegiado estadual firmou entendimento de que houve o constrangimento e a ameaça contra as vítimas e que a conduta perpetrada pelo ora recorrente subsume-se ao tipo penal previsto no art. 158 do Código Penal. 3. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer que o crime de extorsão é formal e plurissubsistente, consumando-se com a ação coativa praticada, independente da obtenção da indevida vantagem econômica. 4. O delito de extorsão, conforme previsão contida no art. 158 do Código Penal, está inserido no Capítulo dos Crimes contra o Patrimônio, mas, diferentemente do furto e do roubo, a expressão "vantagem econômica" prevista no tipo possui espectro mais amplo, não abrangendo apenas o bem móvel alheio. 5. O tipo tutela também a liberdade individual, a integridade física e psíquica da vítima. 6. A obtenção da vantagem indevida configura mero exaurimento do crime, conforme previsto no enunciado 96 da Súmula deste Sodalício, in verbis: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida". 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 506.875/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 28/8/2019.)