Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS TRÊS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DECRETO DE PRISÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RHC n. 99.327/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)