Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/08/2019
Data de publicação: 02/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20/08/2019, p. 02/09/2019

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 4.º, inciso IV, do Decreto n.º 9.246, de 21 de dezembro de 2017, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenado que tenha descumprido as condições fixadas para a prisão "albergue" domiciliar. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 487.015/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.)

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