- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 20/08/2019
- Data de publicação
- 02/09/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/08/2019, p. 02/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. APENADO JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO N. 9.246/17. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/17 veda, expressamente, a concessão de comutação às pessoas que tenham obtido comutações decorrentes de Decretos anteriores. Nesse sentido: HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2019; AgRg no HC 475.035/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1/3/2019; AgRg no HC 466.863/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/12/2018. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 469.923/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.)
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