Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. 2. Não viola o princípio da ne reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência, ainda que não reconhecida na sentença condenatória, para fins de benefícios executórios. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.789.297/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 3/9/2019.)