Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da demandada encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas contratuais. 2. A Corte local, com base no contrato entabulado e nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo danos morais suportados pelos autores. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como uma análise do contrato de locação firmado entre as partes, fazendo incidir o óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.405.204/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)