Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/08/2019
Data de publicação: 28/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/08/2019, p. 28/08/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.445.671/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)

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