Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO SACADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.354.590/RS). AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é do banco sacado, com o qual o correntista mantém relação contratual, a legitimidade para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF (REsp 1.354.590/RS, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 09/09/2015, DJe de 15/09/2015). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.455.708/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.)