JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
27/08/2019
Data de publicação
10/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2019, p. 10/09/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUPOSTA ILEGALIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RAZÕES QUE NÃO INDICARAM O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.342.406/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.)
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