Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 854/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 743.485/SP (substituído pelo Recurso Extraordinário n. 1.001.104/SP para julgamento do tema), a existência de repercussão geral da questão referente à "possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação" (Tema 854/STF), situação à qual se amolda o caso concreto. 2. Tratando-se de reconhecimento da repercussão geral, ainda não julgada no mérito, imperioso o sobrestamento dos processos que versem sobre controvérsia semelhante, à luz do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.376.569/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)