Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o regime inicial fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta delituosa - o crime de estupro foi praticado contra criança de apenas oito anos de idade e teria deixado consequências indeléveis para a infante -, de modo que inexiste violação dos enunciados das Súmulas n. os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 472.590/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.)