Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REGIME MAIS GRAVOSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 440/STJ, 718/STF E 719/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Enunciado n. 440 da Súmula do STJ. 2. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime não constitui justificativa idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo na espécie dos autos, em que o condenado é primário, não possui maus antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Precedentes deste Sodalício. Verbetes nº 718 e 719 da Súmula do STF. 3. Na hipótese, a Corte de origem não delineou fundamentos concretos aptos para sustentar o regime inicial mais gravoso, circunstância que impôs a sua mitigação para o semiaberto, que deve ser mantido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 536.894/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)