Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SÚMULA N. 440/STJ. SÚMULAS N. 718 E 719/STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 8 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (Súmula n. 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 13/5/2010). 2. No caso em tela, fixada a pena-base no mínimo legal, o regime mais gravoso foi fixado com a fundamentação de que o "regime inicial fechado é imodificável diante do caráter hediondo do delito, por força da Lei nº 11.464/07, e da quantidade da pena imposta". 3. Ausente fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele que comporta o quantum de pena, de rigor a aplicação do regime determinado nas balizas definidas no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 522.890/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.)