Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/08/2019
Data de publicação: 10/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/08/2019, p. 10/09/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VERBETES SUMULARES N.os 440/STJ, 718 E 719/STF. CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primariedade do Agravado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão justificam a fixação do regime inicial semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 517.240/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.)

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