Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/08/2019
Data de publicação: 02/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/08/2019, p. 02/09/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL. DEMANDA PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 200 do CC/2002 prevê que, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. Transitada em julgado a decisão proferida em processo penal e proposta a demanda indenizatória após o prazo trienal, está prescrito o direito de ação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.158.919/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)

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