Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 27/08/2019
Data de publicação: 02/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/08/2019, p. 02/09/2019

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal impugnou devidamente os fundamentos do acórdão local. Por isso, não incidem as Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.421.751/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)

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