Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 284/STF), de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.245.399/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.)