Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. Na hipótese, o Paciente - posteriormente denunciado como incurso no art. 213, caput, c.c. os arts. 61, inciso II, alínea d, e 226, inciso II, todos do Código Penal - teve a prisão temporária decretada, em 05/04/2019, em razão de supostos indícios de prática do crime de estupro, tendo "agredido [a vítima] fisicamente e a ameaçado de morte. Há relatos, inclusive, de ameaças de morte contra os parentes da Ofendida". Ao receber a denúncia, o Magistrado de primeiro grau converteu a prisão em preventiva no dia 29/04/2019. O pedido de liberdade provisória que se seguiu foi indeferido. 4. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a periculosidade do Paciente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito narrado na denúncia - com extrema crueldade - no contexto de violência doméstica e ameaça de morte contra a vítima e seus parentes. 5. Diante da periculosidade social do Paciente revelada pelas instâncias ordinárias, é indispensável aguardar a conclusão do incidente de insanidade instaurado em 10/05/2019 para eventuais providências, que está pendente de designação de perícia médica e elaboração do respectivo laudo. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 516.496/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 17/9/2019.)