Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO OU CONFIRMADA POR COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível. A sua execução provisória está condicionada ao exaurimento da jurisdição ordinária. Portanto, será viável somente após o julgamento do respectivo Tribunal de apelação que mantenha a condenação do Conselho de Sentença. Esta é a hermenêutica que coaduna a questão jurídica discutida à tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 964.246 - RG/SP. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final da Ação Penal n. 0710.10.000054-0 ou o esgotamento das instâncias ordinárias, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC n. 511.699/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019.)