Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. SÚMULA N. 492/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Dessa forma, a medida socioeducativa extrema está autorizada tão somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da medida de internação, na hipótese, com fundamento apenas na gravidade em abstrato do ato infracional (Inteligência da Súmula n. 492/STJ). 3. Na hipótese, não obstante a variedade de entorpecentes, exsurge dos autos a pequena quantidade de drogas apreendida em poder do adolescente - 33,44g (trinta e três gramas e quarenta e quatro centigramas) de maconha, 6,52g (seis gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína e 2,56g (dois gramas e cinquenta e seis centigramas) de crack -, não havendo nos autos, ainda, sequer notícia acerca da existência de outros processos nos quais se impute ao menor a prática de atos infracionais. 4. Ordem concedida para determinar a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao paciente. (HC n. 500.085/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)