Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. "Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. 2. No mais, a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela higidez, liquidez e certeza dos títulos executivos fiscais. Asseverou: "(...) demonstram os autos que não logrou Massa Falida de S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) desincumbir-se do ônus previsto no artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional" (fl. 184, e-STJ). 3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido acima transcrito requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. A decisão recorrida se alinhou ao entendimento do STJ, no sentido de que a redução do valor do quantum debeatur da obrigação tributária e, consequentemente, do valor da causa em execução fiscal não invalida o título executivo fiscal, nem lhe retira as presunções de liquidez e certeza, se possível a alteração por simples cálculo aritmético. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.840.801/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021.)