Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE. PRESENÇA DA DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VÍCIO DO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DA DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 3. Considerando que, além de ter sido alegada somente no recurso de apelação, inexistiu prejuízo diante da presença da defesa em todos os atos processuais, a revisão das premissas fáticas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Não há falar em nulidade, porquanto a descrição do fato narrado na denúncia não constitui requisito do mandado de citação, consoante o art. 352 do CPP. 5. A inércia atinente à não impugnação na primeira oportunidade resulta na preclusão. 6. Em se tratando de réu citado pessoalmente, a quem incumbiria fornecer ao seu defensor provas e informações para a promoção de sua defesa, mostra-se incabível a anulação do processo, quando a parte der causa ao resultado, nos termos do art. 565 do CPP. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.057.508/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)