Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. A nulidade exige prova do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que o equívoco na certidão acerca exarada pelo oficial de justiça configura mero erro material, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. 3. Em se tratando de réu citado pessoalmente, tendo solicitada a assistência da DPU, deveria o recorrente comparecer à unidade da Defensoria Pública para o fornecimento de provas e informações para promoção da sua defesa, de modo que se mostra incabível a anulação do processo, quando a parte der causa ao resultado, nos termos do art. 565 do CPP. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.474/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.)