Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exasperação penal imposta em desfavor da paciente no segundo estágio dosimétrico contrariou a jurisprudência recentemente estabelecida nesta Corte Superior, segundo a qual a condenação anterior pelo cometimento do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não deve prevalecer para efeito de configuração da reincidência. 2. Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, mantém-se a decisão singular por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 517.170/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.)