Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/11/2021
Data de publicação: 09/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/11/2021, p. 09/12/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. 1. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2. Consoante o entendimento do STJ, o prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte de interpor o recurso no prazo legal, sendo certo que o termo final do prazo na data sugerida não vincula e nem dispensa a parte recorrente da confirmação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 63.252/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.)

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