Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O aresto impugnado destoa da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.482.373/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.)