Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (1.380 G DE MACONHA, 640 G DE CRACK E 45 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPEREM AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. No caso dos autos, a natureza e a quantidade de droga apreendida (1.380 g de maconha, 640 g de crack e 45 g de cocaína), e a apreensão de duas balanças, demonstram, de certa forma, que o paciente possui habitualidade na venda de entorpecentes. Assim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 95.024/SP, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa, não obstam a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos para a sua decretação, como na hipótese dos autos. 4. Ordem denegada. (HC n. 516.425/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.)