Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA A SER IMPOSTA, CASO PROVIDO O APELO NOBRE. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.802.959/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.)