Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA PREMISSA EM QUE SE ASSENTA O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No caso de recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando da interposição do agravo interno. 2. A embargante juntou cópia de documento idôneo para comprovar a suspensão da atividade forense no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.154.005/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)