Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial, ficando impossibilitada a posterior regularização. 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.155.932/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.)