Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, 211/STJ. 2. Consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.830.119/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.)