Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, da sentença condenatória -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade do acórdão que desproveu o apelo defensivo e determinar que seja realizado novo julgamento do recurso, com a devida demonstração das razões de decidir. (HC n. 501.200/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.)