Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. 1. Não obstante as alegações dos agravantes, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificá-la. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 519.915/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.)