Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA JUSTIFICADA NA REITERAÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 122 DO ECA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz a jurisprudência mais recente desta Corte Superior que apenas uma única infração anterior é suficiente para caracterizar a reiteração prevista no art. 122, II, da Lei n. 8.069.1990, e, dessa forma, autorizar a medida mais severa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 526.111/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.)