Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O magistrado não está vinculado a relatório técnico, e pode, com base no princípio do livre convencimento, fundamentar a fixação de medida socioeducativa em outros elementos e em provas constantes nos autos. O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do art. 122, I, do ECA e pelas condições pessoais negativas apresentadas. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 497.010/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.)