Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/08/2019
Data de publicação: 13/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06/08/2019, p. 13/08/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL AO MENOR. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos." (HC 494.566/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/4/2019) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 514.920/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)

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