Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO DELITIVA INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO AGRESSOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A desconstituição do julgado por suposta violação à lei federal, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a esta Corte Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", conforme orientação sedimentada pela Súmula n. 126/STJ. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.831.237/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.)