Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.116/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)