Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica, na espécie, nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado de forma expressa e fundamentada a questão jurídica suscitada, referente à suposta necessidade de realização de perícia atuarial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser desnecessária a realização de perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário na fase de cumprimento de sentença, em razão de a referida apuração estar adstrita à aferição das determinações da decisão transitada em julgado. 3. Embora o entendimento acima não impeça a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, é certo que, para desconstituir o acórdão estadual, concluindo que há essa necessidade pontual no caso concreto, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.398.311/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.)