Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento do STJ o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a observância ao princípio do contraditório, mediante a intimação do exequente. 3. Para acolher a afirmação no sentido de que restou demonstrado no processo a intimação para o exercício do contraditório, seria necessário promover o reexame dos acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.681.737/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019.)