Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Incide o teor da Súmula 280 do STF quando a análise da violação da lei federal invocada no apelo especial (arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) implica, na realidade, o exame de legislação estadual, como na hipótese presente (averiguar se a lei local vigente na data do óbito do instituidor da pensão revogou a concessão do benefício). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.662.225/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019.)