Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONCEITO. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013. §§ 1º e 2º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.706/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.)