Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA C/C TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes imputados à paciente, integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas na região de Imperatriz, atuando como conselheira do filho que seria o coordenador do grupo criminoso, bem como sendo a responsável pelo armazenamento e venda das drogas, comercializando entorpecentes diretamente em sua residência, com envolvimento de sua família. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato da agente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6. Os atos processuais foram praticados em prazos razoáveis, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário, isso porque, conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais" (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). 7. No presente caso, o processo vem seguindo marcha regular. Eventual retardo no término da instrução processual se deveu em razão das peculiaridades inerentes ao mesmo, iniciado em outra Comarca, aliado ao número de envolvidos, 05 (cinco), com necessidade de expedição de carta precatória e demora dos próprios acusados em responder as intimações judiciais. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 530.062/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.)