Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. IMPUGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ADMITIU O RE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NO PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. . O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2. Contra a parte da decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente conhecido para, no ponto, negar-lhe provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019.)