Acórdão

AGRAVO INTERNO PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, soberano no exame das provas dos autos, concluiu que a negativa em autorizar a realização do exame PET-CT decorreu da ausência de previsão no contrato celebrado entre as partes para cobertura desse procedimento médico. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.318/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 3/10/2019.)