Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13 E DESDOBRAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. O ora recorrente foi agraciado com relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, o que obstaria nova decretação de custódia cautelar sem estar lastreada em fatos novos e supervenientes ao decisum primevo. 3. No caso em tela, o decisum de custódia cautelar informa que os membros da organização criminosa tentam de diversas formas obstaculizar o regular andamento do feito criminal, circunstâncias que justificam nova decretação de prisão preventiva com o fito de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 114.473/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019.)