Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se conhece do agravo interno, por intempestividade, quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Não há nulidade a ser reconhecida na hipótese, eis que considera-se inexistente o pleito de intimação exclusiva em nome de advogado específico quando esse não possui procuração ou substabelecimento em seu favor. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.723.712/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019.)