Acórdão

PRISÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Então, não é suficiente a decretação da medida cautelar apenas com base na gravidade abstrata do roubo praticado em concurso de agentes, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Recurso em habeas corpus provido. (RHC n. 115.721/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.)